ESTATUTO

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS COMUNICADORES
FENACOM

Capítulo I
DA FEDERAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

Seção I
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1º – Fica constituída, nos termos do presente Estatuto, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS COMUNICADORES – FENACOM, uma pessoa jurídica de direito privado, constituía na forma de associação civil, sem fins lucrativos, com autonomia política, administrativa, patrimonial e financeira, de âmbito nacional, de duração indeterminada, fundada em 07 (sete) de setembro de 2016, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal situado na SDS, Bloco “L”, Nº 30, 5º Andar do Edifício Miguél Badya, Asa Sul – Brasília/ Distrito Federal, com foro na Capital Federal da República Federativa do Brasil e em todas as cidades sedes de Associações filiadas à Federação, e com base territorial em todo o território nacional, regendo-se por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis.

§ 1º – A FENACOM é uma entidade democrática, sem caráter religioso nem político-partidário, independente em relação ao Estado e às entidades sindicais, à todos os órgãos do Poder Público federal, estadual ou municipal, tendo personalidade jurídica distinta dos seus filiados.

§ 2° – A operacionalização administrativa da FENACOM ficará a cargo da Diretoria Executiva.

DOS OBJETIVOS E PRERROGATIVAS

Art. 2º – A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS COMUNICADORES DO BRASIL – FENACOM é uma entidade que representa em nível nacional todas as associações dos profissionais da área de comunicação, nos seus interesses profissionais, propostas, desafios, lutas e reivindicações dos seus afiliados que por ela optarem ser representados.

PARÁGRAFO ÚNICO – Estão inseridos como profissionais da área de comunicação que podem, se assim quiserem, ser representados pela FENACOM, através de suas respectivas associações, as seguintes atividades:

a) Apresentador de rádio e televisão e internet, inclusive os “âncoras” e outros apresentadores congêneres e assemelhados;
b) Comentarista de rádio e televisão, de jornal eletrônico (internet), incluindo comentarista político, comentarista econômico, comentarista cultural, comentarista esportivo, comentarista de moda, comentarista literário e outros comentaristas congêneres e assemelhados;
c) Locutor de rádio, televisão e internet, locutor de chamadas (promocionais e institucionais); locutor de notícias; locutor de telejornal; locutor de jornal eletrônico (internet), locutor esportivo; locutor noticiarista; locutor publicitário, locutor comercial, locutor operador, “disc-jockey” e outros locutores congêneres e assemelhados;
d) Narrador em programas de rádio, televisão e internet, narrador esportivo, e outros narradores congêneres e assemelhados;
e) Repórter de rádio, repórter de televisão, repórter de jornal eletrônico (internet), repórter policial, repórter esportivo, repórter cultural, repórter cinematográfico, e outros repórteres congêneres e assemelhados;
f) Assessor de Imprensa;
g) Jornalista, inclusive Assistente de editorial; Colunista; Colunista de jornal; Correspondente de jornal; Correspondente de línguas estrangeiras; Cronista; Radio/jornalista e outros congêneres e assemelhados;
h) Profissionais de jornalismo impresso e eletrônico, tais como: diretor de redação, inclusive adjunto, editor e editor assistente, editor de arte; editor de fotografia; editor de imagem; editor de rádio; editor de web; Editor executivo. Roteiristas, produtor e/ou revisor de texto e outros congêneres e assemelhados.

Art. 3º – São objetivos da FENACOM:

I) Valorizar e unir todos os profissionais de Comunicação do país na luta em defesa dos seus interesses e reivindicações imediatas e gerais, nos planos econômico, político, social e cultural;

II) Fortaleceras associações e entidades filiadas, respeitando sua autonomia e modelos de organização, bem como incentivar a criação de novas associações de comunicadores em âmbito estadual, regional ou municipal;
III) Desenvolver atividades e iniciativas na busca de solução para os problemas dos profissionais de comunicação, objetivando a melhoria de suas condições de trabalho e de vida;
IV) Defender e promover direitos e interesses dos integrantes das categorias profissionais representadas;
V) Incentivar o aprimoramento profissional, intelectual e cultural dos profissionais da comunicação;
VI) Exercer a representação judicial e extrajudicial dos interesses das associações filiadas;
VII) Promover o intercâmbio com outras entidades nacionais e internacionais de profissionais da comunicação;
VIII) Interceder perante os Poderes Públicos em benefício dos direitos e interesses legítimos das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição;
IX) Promover a divulgação de todas as matérias de interesse dos profissionais da comunicação;
X) Zelar pela defesa dos direitos dos profissionais de comunicação, buscando o desenvolvimento intelectual e profissional, protegendo e velando pela garantia da liberdade de expressão;
XI) Promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos de todos os profissionais de comunicação associados que lhe forem submetidos ou que deva exercer por iniciativa própria;
XII)Expedir às filiadas, com força de mandamentos a serem obedecidos, os códigos, regulamentos, regimentos,avisos, circulares, instruções ou outros quaisquer atos necessários à organização, ao funcionamento e à disciplina das Associações e entidades filiadas sujeito à sua jurisdição;
XIII) Representar as Associações e entidades filiadas em qualquer atividade de cunho nacional e/ou internacional, com poderes para celebrar acordos, convenções e tratados, assim como orientar, coordenar, condicionar e fiscalizar as atividades de âmbito nacional e internacional das suas filiadas;
XIV) Contribuir para o progresso material e técnico dos filiados, estudando e promovendo medidas que possam assegurar esse objetivo;

XV) Cumprir e fazer cumprir os mandamentos originários dos organismos nacionais e internacionais a que estiver filiada, assim como os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou pelas autoridades que integram os poderes públicos;
XVI) Praticar, no exercício da direção nacional da comunicação em geral que lhe cumpre dirigir no País, todos os atos necessários ou úteis à realização dos seus fins.

§1º – As normas necessárias à execução dos princípios fixados neste artigo serão inscritas no Regimento Geral da FENACOM distribuídos em tantos quantos forem os textos dos regimentos internos dos poderes constitutivos da entidade.

§2º – A FENACOM acolherá no seu quadro de associados todos os profissionais sem descriminação à religião, raça, opção sexual e política partidária.

Art. 4º – A FENACOM tem por prerrogativas:

I) Representar, as Associações e Entidades filiadas perante os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo federais, bem como junto a seus representantes constituídos;
II) Impetrar, nos termos da lei, Ação Civil Pública em defesa dos profissionais de comunicação associados;
III) Representar judicial e extrajudicialmente os profissionais de comunicação associados na defesa de seus interesses, podendo atuar na condição de substituto processual e autora de mandados de segurança coletivos;
IV) Promover congressos, seminários, plenárias, encontros, reuniões e outros eventos para aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, assim como participar dos fóruns e eventos de interesse dos profissionais de comunicação;
V) Filiar-se-á organizações de âmbito nacional e/ou internacional, de interesse dos profissionais de comunicação através de decisão de sua instância máxima.

Capítulo II
DOS FILIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Seção I
DOS FILIADOS

Art. 5º – Podem filiar-se à FENACOM todas as associações estaduais, regionais e municipais de profissionais de comunicação que congregue as atividades mencionadas no parágrafo único do artigo 2º que se comprometer a cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, devendo esse compromisso ser expressamente consolidado na assembléia, na ata e na documentação de solicitação de filiação.

§ 1º – Cada Associação ou Entidade filiada tem os mesmos direitos e deveres perante a FENACOM;

§ 2º – As Entidades filiadas e seus associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da FENACOM;

§ 3º – Embora seja entidade de direito civil não sujeita às normas e regras do direito sindical, a FENACOM poderá admitir como associado entidades sindicais, mesmo que estas estejam ligadas à outra federação, desde que não ocorra divergência nem choque de interesses entre os objetivos da FENACOM e de outras federações as quais a entidade sindical interessada na admissão;

§ 4º – A FENACOM admitirá ainda, em seus quadros, profissionais atuantes em quaisquer das profissões enquadradas nos critérios previstos no Art. 2º – Parágrafo Único e seus anexos, submetendo-se ao estatuto da FENACOM.

Seção II
DOS DIREITOS DAS FILIADAS

Art.6º – Observadas as disposições estatutárias da FENACOM, são direitos das Entidades filiadas:

I) Participar de todas as atividades da FENACOM, na forma deste Estatuto;
II) Indicar delegados ao Conselho de Representantes e ao Congresso FENACOM na forma e modo previsto neste Estatuto;
III) Apresentar ao Congresso Nacional da FENACOM, ao Conselho de Representantes ou à Diretoria Executiva propostas, teses, sugestões, moções, encaminhamentos ou representações de qualquer natureza, que demandem providências daquelas instâncias;

IV) Recorrer das decisões da Diretoria Executiva e do Conselho de Representantes à instância superior, no prazo de 30 dias corridos a partir do fato que deu origem ao recurso, solicitando qualquer medida que entenda apropriada;
V) Requerer ao órgão de direção da FENACOM a convocação extraordinária da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes e do Congresso FENACOM, mediante manifestação favorável, por escrito, de pelo menos 1/5(um quinto) das entidades filiadas e desde que tais entidades representem pelo menos 1/5(um quinto) dos profissionais de comunicação associados;
VI) Requerer à Diretoria Executiva da FENACOM a convocação extraordinária da própria Diretoria Executiva e/ou do Conselho de Representantes, desde que haja a manifestação favorável, por escrito da maioria absoluta das entidades filiadas.
VII) Desfiliar-se da Federação.

Seção III
DOS DEVERES DAS FILIADAS

Art. 7º – São deveres das Associações e Entidades filiadas à FENACOM:

I) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II) Participar de todas as atividades convocadas pelos órgãos da FENACOM, na forma deste Estatuto, ou justificar o impedimento;
III) Estar quites com suas obrigações financeiras com a FENACOM, recolhendo no prazo estipulado pelas instâncias da Federação as contribuições devidas;
IV) Comunicar à Diretoria Executiva da FENACOM questões de interesse da Filiada e da própria Federação;
V) Encaminhar aos seus associados as deliberações adotadas pelas instâncias da FENACOM;
VI) Arcar proporcional e solidariamente com a sustentação financeira da FENACOM através do pagamento das mensalidades e rateio de despesas extraordinárias, desde que aprovadas pelo Conselho de Representantes e/ou do Congresso Nacional da FENACOM, sempre em conformidade com o previsto neste Estatuto;
VII) Fornecer anualmente à FENACOM por correspondência, em papel impresso e por meio digital/magnético e manter atualizados o banco de dados de nomes e endereços físicos e “eletrônicos” dos profissionais de comunicação associados para propiciar o envio de correspondências e informativos de interesse dos filiados;

VIII) Executar planos de trabalho conjuntos;

IX) Dar apoio de infra-estrutura ao coordenador regional e aos demais diretores da FENACOM;
X) Primar pelos interesses dos profissionais de comunicação em suas bases territoriais;
XI) Garantir a realização da eleição da Diretoria Executiva, Conselho de Representantes, Conselho Fiscal e Comissão de Ética e Liberdade de Expressão, conforme dispõe as normas estatutárias, fornecendo a nominata dos profissionais de comunicação em condições de voto, conforme estipulado pelo Regimento Eleitoral.

Art. 8º – A mensalidade devida à FENACOM por cada Associação filiada será de 10%, tendo como Base o salário mínimo vigente do no em curso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Considerando que a FENACOM está sendo fundada e, ainda não obtém receita própria, fica estabelecido que no ato da inscrição o associado deva recolher o valor de R$. 135,00 (cento e trinta e cinco reais), cujo valor será utilizado para pagamento de despesas iniciais da Federação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A receita ordinária de subsistência da FENACOM, decorre essencialmente da anuidade paga pelo filiado, a título contribuição associativa, doações e/ou bonificações.

Seção V
DA ADMISSÃO E FILIAÇÃO FEDERATIVA

Art. 9º – Pode filiar-se à FENACOM a Associação de profissionais de comunicação que se comprometer a cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, devendo esse compromisso ser expressamente consolidado na assembléia, ata e na documentação de solicitação de filiação.

§ 1º – Para filiar-se à FENACOM, a associação interessada encaminhará o pedido à Diretoria Executiva da Federação, com cópia do seu estatuto vigente, além de ata da Assembléia Geral que aprovou o pedido de filiação, nominata da Diretoria, seu mandato e endereços e contatos de seus integrantes, e informação do total de profissionais de comunicação na respectiva base territorial.

§ 2º – A Assembléia da associação interessada na filiação deverá ser convocada conforme as exigências estatutárias da entidade interessada na admissão e nos termos da Legislação vigente, tendo como pauta específica a aprovação do pedido e a indicação de profissional de comunicação para representá-la junto à FENACOM, no caso de acatamento do pedido de filiação.

§ 3º – Atendidas as exigências previstas neste Estatuto, o pedido e suas respectivas informações serão repassados às demais associações filiadas, sucedendo prazo de 30 (trinta) dias para pronunciamento, findo o qual, inexistindo negativas ao pedido, a Diretoria Executiva da FENACOM tomará a decisão de acatamento ou rejeição do pedido de filiação.

§ 4º – Caberá à Associação que se pronunciar contrariamente ao pedido de filiação discutir a questão em Assembléia Geral específica, dentro do prazo de trinta dias da formalização do mesmo, encaminhando ata específica à FENACOM, juntamente com as informações e eventuais cópias de documentos que a subsidiaram, o pronunciamento, devendo a questão ser remetida à Diretoria Executiva.

§ 5º – Da decisão da Diretoria Executiva que apreciar o pedido de filiação, caberá recurso à Plenária Nacional e, da decisão desta, ao Congresso Nacional FENACOM.

§ 6º – Aplica-se as disposições dessa Seção às entidades sindicais admitidas como associadas na forma como prevê o artigo 5º, § 3º deste Estatuto.

Seção VI
DA EXCLUSÃO

Art. 10 – Serão excluídas automaticamente da FENACOM as Associações e entidades filiadas que solicitarem por escrito sua desfiliação por decisão de sua instância máxima de deliberação, nos termos deste Estatuto.

§1º – A desfiliação, a pedido da entidade filiada, dar-se-á nos termos previstos no seu próprio estatuto, não cabendo à FENACOM o julgamento do mérito do pedido de desligamento;

§ 2º – As Entidades filiadas que atentarem contra os objetivos da FENACOM e as normas do presente Estatuto poderão ter sua filiação suspensa pelo Conselho de Representante se terão sua exclusão submetida a decisão do Congresso FENACOM;

Seção VII
DOS IMPEDIMENTOS

Art. 11 – As Associadas e entidades filiadas que não repassarem a contribuição financeira devida nos termos do Parágrafo Segundo Art. 8º deste estatuto, estarão impedidas de participar dos fóruns deliberativos da FENACOM.

Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I
DAS INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO

Art. 12 – São órgãos deliberativos da FENACOM:

I) O Congresso da FENACOM;
II) O Conselho de Representantes;
III) A Diretoria Executiva;
IV) O Conselho Fiscal;
V) O Conselho de Ética e Liberdade de Expressão.

Seção II
DO CONGRESSO NACIONAL FENACOM

Art. 13 – O Congresso Nacional FENACOM é a instância política máxima de deliberações da Federação, soberana em suas decisões, de acordo com as normas do presente Estatuto.

Art. 14 – O Congresso FENACOM se reunirá:

I) Anualmente na data de 15 e julho do ano em curso. Em havendo necessidade de mudança de data, a Diretoria da FENACOM definirá nova data e avisará com antecedência de 30 dias;
II) Extraordinariamente, quando convocado por ele próprio, pelo Presidente da Diretoria Executiva definido em assembléia do Conselho de Representantes ou na forma do disposto no inciso V do Art. 6º deste Estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para assegurar a discussão prévia nas bases das entidades associadas, o Congresso será convocado pelo Presidente da Diretoria Executiva, com pauta definida e divulgada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias quando se tratar de Congresso Extraordinário e de 180 (cento e oitenta) dias quando se tratar de Congresso Ordinário, mediante Edital, Regimento, Circulares e/ou Avisos a serem enviados às Associações filiadas.

Art. 15 – Compete ao Congresso FENACOM:

I) Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto constante da pauta aprovada no início de seus trabalhos;
II) Estabelecer as diretrizes para a execução dos objetivos previstos no Art. 3º.
III) Aprovar alterações no presente Estatuto, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Liberdade de Expressão e no Regimento das Eleições, bem como as respectivas deliberações;
IV) Avaliar a realidade dos profissionais de comunicação e a situação política, econômica, social e cultural do País, definindo alinha de ação da FENACOM;
V) Deliberar quanto à filiação da FENACOM à Confederações e Entidades nacionais e/ou internacionais de objetivos e natureza semelhantes, bem como a vinculação a órgãos de assessoria profissional;
VI) Examinar e aprovar ou rejeitar, em última instância, relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias, apresentadas pela Diretoria Executiva ao Conselho de Representantes, ouvido o Conselho Fiscal;
VII) Decidir, em última instância, os recursos interpostos às decisões da plenária do Conselho de Representantes e da Diretoria Executiva.

Art. 16 – Compõem o Congresso FENACOM:

I) Os Delegados, com direito à voto, indicados pelas Associações e entidades filiadas.

II) Os Observadores, sem direito à voto.

§ 1º O número de Delegados indicados pelas Associações e entidades filiadas ao Congresso FENACOM, a serem escolhidos em Congressos, Encontros das entidades filiadas, serão proporcional ao de profissionais de comunicação em dia, na base das entidades filiadas, do seguinte modo:

I) Até 300 (trezentos) profissionais de comunicação associados: até 3 delegados representantes;
II) De 301 (trezentos e um) a 1.000 (mil) profissionais de comunicação associados: até 5 delegado;
III) De 1.001 (mil e um) a 2.000 (dois mil)profissionais de comunicação associados: até 7 delegados;
IV) Mais de 2.001 profissionais de comunicação associados: até 9 delegados.

§ 2º – Os delegados representantes das associações e entidades filiadas deverão ser eleitos em processo direto, durante congresso ou em assembléia geral da respectiva base territorial, exigindo-se comprovante de edital de convocação e ata dos nomes escolhidos;

§3º – Poderão ser eleitos Observadores ao Congresso, apenas com direito a voz, no máximo 50% (cinqüenta por cento) dos delegados a que tem direito a entidade filiada;

§4º – Para participar do Congresso FENACOM como Delegado e/ou Observador é necessária a apresentação do Ato Convocatório, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral, Encontro ou Congresso que eleger os delegados e/ou observadores, devendo constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos;

§5º – Para eleição de Delegados ao Congresso FENACOM será exigida na ocasião da eleição na respectiva base territorial uma presença três vezes superior ao número de Delegados a que tem direito cada entidade filiada conforme o parágrafo 1º;

§6º – Em caso de número inferior, fica assegurada a eleição de 1 (um) Delegado e 01 (um) Observador para representar a entidade filiada no Congresso da FENACOM;

§ 7º – As entidades filiadas deverão comunicar as datas das realizações dos eventos que elegerão Delegados e/ou Observadores, ficando a critério da Diretoria Executiva da FENACOM o acompanhamento de tais eventos;

§ 8º – O Presidente, o Diretor Administrativo-Financeiro, o Secretário Geral e o Diretor Jurídico são Delegados natos ao Congresso da FENACOM; os demais membros da Diretoria Executiva e Coordenadores Regionais são Observadores natos;

Art. 17 – As deliberações do Congresso FENACOM serão adotadas por maioria simples dos votos dos Delegados credenciados.

§ 1º – As deliberações referentes a alterações no presente Estatuto, inclusive no tocante à administração e à destituição de membros da Diretoria Executiva exigirão a aprovação da maioria absoluta (50% mais um) dos votos do total de Delegados das Entidades Filiadas credenciados ao Congresso, de acordo com o disposto no Art. 16 e seus parágrafos.

§ 2º – As deliberações referentes à dissolução da FENACOM ou sobre sua incorporação ou fusão a outras entidades exigirão a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos do total de Delegados das Entidades filiadas credenciados ao Congresso, de acordo com o disposto no Art. 16 e seus parágrafos.

§ 3º – No caso de extinção ou dissolução da FENACOM – Federação Nacional dos Comunicadores, o seu patrimônio líquido remanescente será transferido à outra pessoa jurídica que tenha semelhante objetivo social, após aprovação em assembléia geral, convocada para essa finalidade.

Seção III
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 18 – O Conselho de Representantes poder básico e de jurisdição máxima da FENACOM compõe-se de um representante de cada associação e/ou entidades filiadas com direito a voto, sendo que a representação de cada filiada é uni nominal e não poderá ser exercida cumulativamente.

Art. 19 – Os representantes das entidades filiadas deverão ser eleitos em processo direto, durante congresso em assembléia geral da base, exigindo-se comprovante de edital de convocação e ata dos nomes escolhidos.

Art. 20 – O Conselho de Representantes, órgão da administração superior da FENACOM, com função fiscalizadora e consultiva e deliberativa, é constituído por um delegado representante de cada entidade filiada.

§ 1º – Para as reuniões do Conselho de Representantes, a entidade indicará um delegado-representante, através da apresentação de credencial, não podendo este ser membro da diretoria executiva da FENACOM;

§ 2º – A diretoria da entidade filiada poderá substituir o seu representante junto ao Conselho, desde que atendidas às exigências normativas;

Art. 21 – Compete ao Conselho de Representantes:

I) Deliberar sobre o parecer do Conselho Fiscal, referente às contas da Diretoria Executiva da FENACOM do exercício anterior e sobre a proposta orçamentária para o próximo ano;
II) Estabelecer a verba de representação do Presidente e de outros membros da Diretoria Executiva, fixar o jeton do Presidente e dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e arbitrar diárias e ajudas de custo para seus membros, quando convocados e residirem fora de sua sede
III) fixar através de Resolução, o valor da contribuição anual prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 8º e estabelecer outras formas de receita financeira;
IV) autorizar ajuda financeira à dirigente da FENACOM, em decorrência do desempenho de suas funções, fixando o valor da mesma;
V) processar e julgar politicamente denúncias contra membro da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e, de acordo com o grau da falta cometida, aplicar a pena prevista no Regulamento Geral e na forma deste Estatuto;
VI) decidir sobre a alienação de patrimônio da FENACOM;
VII) instaurar o processo eleitoral, definindo, a cada 04 (quatro) anos, até o final do primeiro trimestre do ano eleitoral, a data das eleições, na forma do Regimento Eleitoral;
VIII) aprovar o Regulamento Geral, o regimento eleitoral e regras complementares ao Regimento Eleitoral, que integra este Estatuto;
IX) eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho de Ética e Liberdade de Expressão e da Comissão Nacional Eleitoral na forma e modo previsto no Regimento Eleitoral;
X) aprovar o regimento interno da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética e Liberdade de Expressão;
XI) propor ao Congresso FENACOM reformas ao presente Estatuto.

Art. 22- Nas reuniões do Conselho de Representantes será adotado o sistema de voto único para cada entidade afiliada na forma como estabelecida no presente estatuto.

Art. 23 – O Conselho de Representantes reunir-se-á ordinariamente, anualmente, para:

a) Tomar conhecimento do relatório e do balanço geral das atividades administrativas e financeiras do exercício anterior apresentados pela Diretoria Executiva juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, assim como julgar as contas financeiras;
b) Votar o orçamento da receita e da despesa para o exercício seguinte;
c) Aprovar o Calendário Anual da FENACOM .

§ 1º – O Conselho de Representantes reunir-se-á ordinariamente, quadrienalmente, para:

a) Eleger os membros da Diretoria Executiva: Presidente, Vice-Presidente; Diretor Administrativo Financeiro, Secretário Geral e o Diretor Jurídico;
b) Eleger os coordenadores regionais;
c) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;
d) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Ética e Liberdade de Expressão.

§ 2º – Quando se tratar de Assembléia eletiva a FENACOM custeará todas as despesas dos filiados que estejam aptos a votarem no dia da publicação do edital de convocação.

§ 3º – Os dirigentes eleitos terão mandato de QUATRO ANOS, iniciando-se no dia 15 de julho do ano da realização da Assembléia Geral Eletiva.

PARÁGRAFO ÚNICO – O dirigente que sair do mandato, não poderá, ainda que licenciado, concorrer ao cargo de dirigente em novo mandato.

Art. 24 – É ainda da competência do Conselho de Representantes:

a) Preencher os cargos vagos, quando de sua atribuição na forma deste Estatuto, conceder licença aos membros dos Poderes eleitos, e deliberar a qualquer tempo, mediante ato de homologação, sobre as indicações de competência do Presidente da FENACOM, para preenchimento de cargos vagos;
b) Conceder títulos de benemerência a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à FENACOM;
c) Delegar poderes ao Presidente da FENACOM para em nome desta assumir responsabilidades que escapem à sua competência, mediante parecer do Conselho Fiscal;
d) Cassar o mandato de qualquer membro da Diretoria Executiva da FENACOM, mediante processo regular em que seja assegurada plena defesa e convocação de reunião extraordinária com finalidade expressa;
e) Dissolver a FENACOM, por proposta fundamentada do Presidente da Diretoria Executiva ou de 2/3 (dois terços) dos votos dos filiados;
f) Desligar qualquer filiado, por proposta da Diretoria Executiva ou Congresso FENACOM, observado o disposto nas leis ou decisões de entidades ou órgão de hierarquia superior, após regular processo;
g) Impor sanções punitivas aos seus próprios filiados, ao Presidente e demais membros da Diretoria Executiva, inclusive de perda de filiação, ressalvada a competência deste estatuto;
h) Resolver os casos omissos, pronunciando-se, obrigatoriamente, sobre as questões que lhe forem submetidas a exame, ainda que o fundamento da decisão não conste expressamente das normas da FENACOM.

Art. 25 – A assembléia do Conselho de Representantes será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva da FENACOM na forma prevista neste Estatuto e ainda, dentro de 7 (sete) dias, contados da data da solicitação, para as reuniões extraordinárias que forem formuladas:

a) Pelo Presidente da FENACOM;
b) Por 1/5 (um quinto) dos votos dos filiados;
c) Pelo Conselho Fiscal, na totalidade de seus membros efetivos.

Art. 26 – A convocação da assembléia do Conselho de Representantes far-se-á com prazo mínimo de 10 (dez) dias, por comunicação escrita ou eletrônica aos filiados, ou por publicação no Boletim Oficial se houver, salvo no caso de Assembléia Eletiva quando a convocação também deverá ser feita mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação nacional, por 02 (duas) vezes consecutivas, com pelo menos 10 dias de antecedência.

§ 1º – A convocação mencionará, em termos precisos, a data e hora da realização da assembléia, sendo, obrigatoriamente destacados os assuntos que deverão ser tratados.

§ 2º A assembléia geral do Conselho de Representantes não poderá deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia.

Art. 27 – A assembléia geral do Conselho de Representantes será presidida pelo Presidente da FENACOM ou pelo seu substituto que pode ser o vice-presidente ou o secretário geral, o qual terá direito à palavra, sendo por ele instalada com a verificação da presença de metade mais um do total de votos que a constituem e, em segunda convocação, com qualquer número, 30 (trinta) minutos após a hora marcada para início da reunião.

Art. 28 – A instalação da assembléia geral do Conselho de Representantes em segunda convocação implicará anotação do Livro de Presença, da primeira convocação, com a comprovação da inexistência do “quórum” previsto neste Estatuto.

Art. 29 – As votações e resoluções do Conselho de Representantes serão tomadas pela maioria de votos presentes, prevalecendo, em caso de empate, quando se tratar de alteração no estatuto e regimento internos da FENACOM o dispositivo vigente.

Art. 30 – Estarão habilitados a votar no Conselho de Representantes os delegados das entidades afiliadas que estejam em dia com suas obrigações financeiras e não estejam em cumprimento de penalidade aplicada pela FENACOM ou por entidade filiada de base.

Seção IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FENACOM

Art. 31 – A Diretoria Executiva da FENACOM será composta, de forma colegiada, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos pelos seguintes cargos:

I) Presidente;
II) Vice-Presidente;
III) Diretor Administrativo Financeiro;
IV) Secretário Geral;
V) Diretor Jurídico;
VI) Secretário de Ação Social;
VII) Diretor de Assuntos Internacionais.

PARÁGRAFO ÚNICO – É vedado aos membros da Diretoria Executiva da FENACOM, cumular qualquer outro cargo da federação em qualquer de suas instancias.

Seção V
DA PRESIDÊNCIA

Art. 32 – A Presidência da FENACOM como órgão executivo, é constituído pelo Presidente e Vice-Presidente.

§ 1º – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução sem restrições, e cujas funções serão exercidas com a cooperação dos demais membros da Diretoria Executiva, e pelo Presidente da FENACOM nomeado.

§ 2º – Em suas faltas, impedimentos, afastamentos eventuais ou licenciamentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 3º – Em caso de afastamento definitivo que venha a ocorrer em qualquer tempo, assumirá o Vice-Presidente que completará o resto do mandato.

§ 4º – O Presidente é civilmente responsável pelos atos no exercício de suas funções presidenciais, exercendo, igualmente a representação legal da FENACOM, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, cabendo-lhe, ainda, presidir as reuniões da Diretoria Executiva, as reuniões

do Congresso Nacional FENACOM, da assembléia geral do Conselho de Representantes com direito ao voto de desempate.

Art. 33 – Compete ao Presidente:

I) Presidir a abertura dos Congressos e plenárias do Conselho de Representantes e as reuniões da Diretoria Executiva;
II) Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, sendo aprovadas pela Diretoria Executiva;
III) Representar a FENACOM ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e subscrever procurações, podendo delegar poderes;
IV) Autorizar pagamentos e recebimentos;
V) Ordenar as despesas, podendo proceder a delegação ao Diretor Administrativo Financeiro ;
VI) Assinar, juntamente com o Diretor Administrativo Financeiro cheques e outros títulos, ou delegar esta atribuição;
VII) Ser sempre fiel às resoluções da categoria, tomadas em instâncias democráticas de decisão;
VIII) Admitir e demitir funcionários da Entidade, após decisão da Diretoria Executiva;
IX) Alienar, após decisão da plenária do Conselho de Representantes, bens da Federação, para atingir seus objetivos sociais;
X) Executar as atribuições que lhes forem outorgadas pelo Congresso, plenária do Conselho de Representantes ou Diretoria Executiva;
XI) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
XII) Convocar as reuniões da plenária nacional do Conselho de Representantes;
XIII) Realizar atos de administração que lhe forem atribuídos em harmonia com os demais diretores da Federação;
XIV) Baixar resoluções dispondo sobre as deliberações adotadas pelo Congresso FENACOM e plenária nacional do Conselho de Representantes, obrigando-se a cumpri-las e fazê-las cumprir;
XV) Ordenar as despesas e outras operações de caráter econômico financeiro devidamente autorizadas, assinando conjuntamente com o diretor Administrativo Financeiro os respectivos documentos;
XVI) Manter contato permanente com as associações filiadas e seus representante se com as entidades a que a Federação esteja vinculada;

XVII) Assinar orçamento anual, correspondências internas e externas,todos os documentos que dependem de sua autoridade e rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;
XVIII) Coordenar a elaboração do relatório final e a preparação de planos de trabalho, que serão examinados pela Diretoria Executiva elevados à apreciação do Conselho Fiscal;
XIX) Admitir, demitir e fixar os vencimentos dos funcionários da Federação, ad-referendum da Diretoria Executiva e plenária do Conselho de Representantes;
XX) Delegar atribuições aos demais Diretores.

Art. 34 – Compete ao Diretor-Vice-Presidente:

I) Substituir o Presidente nos seus impedimentos;
II) Coordenar as atividades dos Diretores Regionais;
III) Outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Seção VI
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Art. 35 – Ao Diretor Administrativo-financeiro compete:

I) efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
II) assinar, com o Presidente, ou com os diretores da área envolvida referentes aos dispêndios autorizados pelo Presidente e os contratos, convênios e circulares de sua área;
III) prestar ao Conselho Fiscal e demais órgãos da FENACOM informações que forem solicitadas franqueando-lhes o exame dos documentos e livros da tesouraria, bem como o atendimento aos auditores;
IV) gerir os recursos financeiros da FENACOM, zelando pela sua otimização e segurança;
V) ter sob sua guarda a responsabilidade os bens e valores pertencentes à FENACOM;
VI) apresentar à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal balancetes periódicos, relatórios financeiros e, até 30 (trinta) dias antes da manifestação ORDINÁRIA do Conselho Fiscal, o Balanço Anual da FENACOM, com o Parecer da Auditoria se houver;

VII) proceder a movimentação financeira bancária da FENACOM, em conjunto com o Presidente ou procurador legalmente habilitado;
VIII) proceder às tomadas de preços e realizar as concorrências para compra de bens, materiais ou equipamentos para a FENACOM;
IX) exercer as atribuições pertinentes aos assuntos de sua área, conforme estabelecidas em Regimento Interno, além de outros encargos ou poderes que lhe sejam cometidos pelo Presidente da FENACOM.
X) Movimentar conjuntamente com o Presidente ou com procurador designado para esse fim, as contas da FENACOM;
XI) Assinar, juntamente com o Presidente, balanços, balancetes e registros contábeis;
XII) Organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário da FENACOM;
XIII) Efetuar todas as despesas autorizadas pela Diretoria Executiva e pela plenária nacional do Conselho de Representantes, bem assim as previstas no plano orçamentário anual da FENACOM;
XIV) Coordenar o recolhimento das contribuições financeiras efetuadas pelas Entidades filiadas;
XV) Administrar o patrimônio da FENACOM e ter sob sua guarda e responsabilidade os valores, numerários e documentos contábeis.

Seção VII
DA SECRETARIA GERAL

Art. 36 – Compete ao Secretário Geral:

I) Dirigir e coordenar a secretaria da FENACOM e a organização de sua sede;
II) Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e lavrar as suas atas e providenciar o envio de cópias das atas aos diretores da FENACOM;
III) Coordenar a organização e a guarda dos arquivos da FENACOM;
IV) Controlar a prestação de assistência aos associados;
V) Providenciar o envio das documentações previstas neste Estatuto a quem de direito.

Seção VIII
DA DIRETORIA JURIDICA

Art. 37 – A Diretoria Jurídica será composta de 1 (um) Diretor Jurídico, que poderá indicar até 2 (dois) Assistentes Jurídicos, caso necessário e com aprovação do Presidente da FENACOM, todos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com funções de pugnar pelos direitos e interesses da FENACOM.

§ 1º – Compete ao Diretor Jurídico determinar e orientar seus Assistentes Jurídicos, para:

I) Orientar e dirigir as atividades jurídicas de natureza consultiva, contratual, patrimonial e contenciosa da FENACOM;
II) – Emitir pareceres e efetuar estudos sobre assuntos relevantes, de interesse da FENACOM, quando solicitado por quaisquer dos seus Poderes;
III) Informar e assessorar os órgãos diretivos da Entidade sobre vigência e observância de leis que dizem respeito aos interesses da FENACOM.
IV) defender em juízo ou fora dele os interesses e direitos da FENACOM;

V) – prestar assistência aos associados da FENACOM perante os órgãos públicos quando lhes houver por parte de alguma autoridade pública, cerceamento dos direitos profissionais assegurados por lei e por esse Estatuto;
VI) Executar, supervisionar e acompanhar as ações de natureza judicial ou extrajudicial de defesa dos interesses coletivos ou individuais dos profissionais de comunicação associados;
VII) Empreender iniciativas de informação e conscientização dos profissionais de comunicação que tenham por objetivo o conhecimento dos Direitos e Garantias Fundamentais constitucionalmente assegurados ou previstos em lei;
VIII) Acompanhar a elaboração de leis e formação de jurisprudência em matéria de interesses dos profissionais de comunicação;
IX) Credenciar, nomear ou contratar profissional da área jurídica, como empregado ou prestador jurídico para representar os profissionais de comunicação associados nas ações judiciais e extrajudiciais “ad refendum” da Diretoria Executiva ou plenária do Conselho de Representantes;
X) Colaborar com harmonia com o Presidente e demais membros da Diretoria Executiva, em todos os assuntos administrativos do sindicato, agindo em consonância com a orientação do Presidente;
XI) executar todas as funções e atividades que lhe forem determinadas pelo Congresso, pela plenária do Conselho de Representantes e pela Diretoria Executiva;
XI) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto.

Seção IX
DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

Art. 38 – Compete a Diretoria de Ação Social, implementação de políticas voltadas à melhoria do bem comum dos filiados, bem como elaborar planejamento que contemple as demandas e peculiaridades de todos, prestando para isto toda a assistência necessária.

Seção X
DA DIRETORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

Art. 39 – A Diretoria de Assuntos Internacionais tem com finalidades precípuas:

a) – Manter e/ou construir um relacionamento com entidades internacionais congêneres;
b) – Divulgar o nome da FENACOM fora do Brasil;
c) – Dar suporte aos filiados que atuem no exterior;
d) – Representar a FENACOM em eventos internacionais por delegação do Presidente da entidade.

Seção XII
DAS REPRESENTAÇÕES ESTADUAIS

Art. 40 – A FENACOM criará mecanismos no sentido de dotar todos os Estados da Federação de representações da entidade, eleitas em sessão plenária, cabendo estes a estruturação dos organismos sob a orientação da diretoria executiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os representantes estaduais são, originariamente, membros do Conselho de Representantes e neste sentido parte integrante do Conselho Deliberativo da FENACOM, nos termos do Art. 12 II.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Compete a representação estadual:

I) Organizar e coordenar as atividades definidas pela FENACOM no respectivo Ente Federado;
II) Implementar no Ente Federado estratégias de mobilizações com objetivo de cumprir as orientações de ações políticas e administrativas definidas no Congresso FENACOM ou nas plenárias do Conselho de Representantes;

III) Trazer as demandas do Ente Federado, para discussão e deliberação no Congresso da FENACOM ou nas plenárias do Conselho de Representantes;
IV) Participar conjuntamente com a Diretoria Executiva na formulação de pleitos que contemplem as necessidades dos profissionais filiados a FENACOM em cada Ente Federado.

SEÇÃO XIII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 41 – O Conselho Fiscal, instância independente da Diretoria Executiva da FENACOM será composto por três membros e respectivos suplentes, eleitos junto com

a Diretoria Executiva, na forma prevista neste Estatuto, tendo como incumbência fiscalizar a sua gestão financeira.

Art. 42 – Em sua primeira reunião, o Conselho Fiscal escolherá um dos seus membros para a Presidência, com mandato coincidindo com o da Diretoria Executiva da FENACOM.

Art. 43 – Ao Conselho Fiscal compete:

I) Dar parecer sobre a proposta orçamentária, o balanço anual a ser submetido ao Conselho de Representantes e sobre balancetes e despesas extraordinárias da Diretoria Executiva;
II) examinar, semestralmente, as contas e a escrituração da Diretoria Executiva.

Capítulo IV
DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Seção I

Art. 44 – O Conselho Nacional de Ética e de Liberdade de Expressão, instância responsável pela aplicação e preservação dos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais de Comunicação, integrada por 5 (cinco) membros, será eleita pelo voto direto, secreto e universal dos associados, junto com a Diretoria Executiva da FENACOM.

§ 1º – Os primeiros membros serão eleitos no Congresso Nacional FENACOM;

§ 2º – A eleição da Comissão de Ética e de Liberdade de Expressão será sem vinculação de votos aos demais cargos da FENACOM, através de candidaturas avulsas dos associados;

§ 3º – Poderá candidatar-se ao Conselho Nacional de Ética e de Liberdade de Expressão o profissional de comunicação que tenha, pelo menos, 10 (dez) anos de exercício profissional comprovados e que não tenha tido condenação, transitada em julgado, com base no Código de Ética de Profissão Regulamentada e na legislação penal em vigor no País.

Art. 45 – Compete ao Conselho Nacional de Ética e de Liberdade de Expressão:

I) Elaborar, com o auxilio da Diretoria Jurídica, o Código de Ética e de Liberdade de Expressão e o seu próprio Regimento Interno;
II) deliberar, em grau de recurso, sobre decisões tomadas pelas Comissões de Ética das entidades associada;
III) tomar a iniciativa referente à questões de âmbito nacional, que firam a ética dos profissionais de comunicação;
IV) receber diretamente representação, em casos especiais e quando houver, na primeira instância, sobre incompatibilidade ou impedimento legal, devendo decidir sobre a matéria jurisdicional;
V) fazer denúncias públicas sobre casos de desrespeito aos princípios do Código de Ética dos Profissionais de Comunicação;
VI) receber denúncias e denunciar atentados contra a vida dos profissionais de comunicação ou ameaças à liberdade de expressão, em todo o território nacional, e sobre elas emitir pareceres conclusivos, nos menores prazos possíveis;
VII) encaminhar às instâncias pertinentes da FENACOM os casos que devam ser assistidos e/ou acompanhados.
VIII) realizar outras atribuições previstas no seu Regimento Interno e Código de Ética e Liberdade de Expressão a serem criados.

CAPÍTULO V
DA PERDA DO MANDATO E DAS PENALIDADES

Art. 46 – Os dirigentes da FENACOM estão sujeitos a penalidades de advertência, suspensão ou destituição,quando desrespeitarem o presente estatuto ou as deliberações adotadas pela Diretoria Executiva, pela plenária do Conselho de Representantes ou pelo Congresso Nacional FENACOM.

§ 1º – Garantido o direito de defesa, as penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela plenária do Conselho de Representantes, cabendo recurso ao Congresso.

§ 2º – As penalidades de destituição serão aplicadas pela plenária do Conselho de Representantes ou pelo Congresso FENACOM, assegurado o amplo direito de defesa.

Art. 47 – Qualquer membro da Diretoria Executiva ou a Diretoria coletivamente poderão ser destituídos em Congresso Extraordinário da Federação, observado o disposto no Art. 16 e seu parágrafo 1º deste Estatuto.

Capítulo VI
DA ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
DO PATRIMÔNIO

Art. 48 – O patrimônio da FENACOM é constituído por:

I) Bens imóveis que a Federação possuir.
II) Móveis e utensílios.
III) Doações e legados recebidos com especificação para o patrimônio.

PARÁGRAFO ÚNICO – A alienação ou doação de bens imóveis, títulos e valores mobiliários, classificados com o investimento de caráter permanente da FENACOM, obedecerão à deliberação aprovada pelo Congresso ou plenária do Conselho de Representantes.

Art. 49 – A receita da FENACOM classifica-se em ordinária e extraordinária.

Art. 50 – Constituem-se receitas ordinárias:

I) O produto das anuidades dos associados, na forma prevista no artigo 8º e seus parágrafos.
II) Os rendimentos provenientes de operações financeiras e de títulos incorporados ao patrimônio.
III) A renda dos imóveis que a Federação vier possuir.

Art. 51 – Constituem receita extraordinária:

I) As subvenções de qualquer natureza;
II) As rendas eventuais;
III) As contribuições extraordinárias das entidades filiadas.

Capítulo VII
DO PROCESSO SUCESSÓRIO

Seção I
DAS ELEIÇÕES

Art. 52 – As eleições para a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Liberdade de Expressão, além das Representações Estaduais da FENACOM, serão realizadas a cada quatro anos com direito a reeleição.

PARÁGRAFO ÚNICO – A eleição de que trata “caput” deste artigo, ocorrerá no Congresso da FENACOM, a cada quatro anos, mediante escrutínio direto e secreto, quando houver mais de uma chapa inscrita, respeitando o critério da proporcionalidade qualificada ou mediante aclamação quando se tratar de chapa única.

Art. 53 – Os critérios para a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão estabelecidos em Regimento Eleitoral a ser aprovado pelo Congresso ou plenária do Conselho de Representantes, não sendo permitido o voto cumulativo, obedecendo as seguintes regras:

I) Poderão votar e ser votados para a Diretoria Executiva e demais órgãos deliberativos da FENACOM, os Delegados presentes ao Congresso ou plenária do Conselho de Representantes;

II) Poderão votar e ser votados para a Diretoria Executiva e demais órgãos deliberativos da FENACOM, todos os filiados que estejam em dia com as suas obrigações estatutárias.

Seção II
DA POSSE

Art. 54 – A posse dos eleitos para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal será imediatamente após a proclamação dos resultados das eleições, no próprio Congresso ou plenária do Conselho de Representantes, dependendo do caso.

Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55 – Os membros da Diretoria Executiva que representam a FENACOM em transações que envolvam responsabilidades primárias não são individualmente responsáveis pelos compromissos assumidos em razão das suas funções.

Art. 56 – Os membros da Diretoria Executiva não receberão remuneração pelas atividades que desempenharem na FENACOM, observados em todo caso o disposto nos incisos II, III e IV do artigo 21, e terão suas viagens de representação custeadas pela Federação, desde que aprovadas pela Diretoria Executiva, devendo apresentar comprovantes de despesas e relatório ao regressarem.

Art. 57 – Nas Assembléias Gerais das Entidades filiadas, quando convocadas para discutir assuntos relacionados aos interesses nacionais dos associados, as propostas que obtiverem 1/3 (um terço) dos votos dos presentes deverão ser encaminhadas às instâncias da Federação.

Art. 58 – Em caso de vacância da maioria simples (50% + 1) da Diretoria Executiva, os diretores remanescentes convocarão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vacância, uma plenária extraordinária do Conselho de Representantes para a eleição de nova Diretoria.

Art. 59 – Nenhuma contribuição poderá ser imposta às Entidades filiadas além das expressamente determinadas neste Estatuto.

Art. 60 – Compete às plenárias do Conselho de Representantes deliberar sobre a dissolução da FENACOM ou sobre sua incorporação ou fusão a outras Entidades.

Art. 61 – Os casos omissos ou de interpretação deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, submetidos ao referendo das instâncias superiores.

Seção II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 62 – São fundadores da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS COMUNICADORES DO BRASIL as seguintes entidades associadas presentes no ato de fundação havido em 15 de julho de 2016:

I) APIMVAJ – Associação dos Profissionais de Imprensa do Vale do Jamari, em Rondônia
II) Associação Guarabirense de Imprensa; de João Pessoa
III) SINTERTAC- Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Rádiodifusão e Publicidade do Estado do Acre;
IV) Associação Cultural Educacional de Jaboatão, em Recife PE.
V) Associação Rondoniense de Jornais Eletrônicos, em RO.

Art. 63 – O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação no ato de fundação da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS COMUNICADORES DO BRASIL, havido em 15 de Julho de 2016, realizado em Brasília, Distrito Federal, com as alterações determinadas pela 1ª plenária nacional, de 07 de setembro de 2016 realizado em Brasília.

FÁBIO WILLIAM DE BRITO CAMILO
PRESIDENTE